Notícia 2020-04-16 Portaria n.º 91/2020, de 14.04 - Demonstração da quebra de rendimentos - Incapacidade de pagamento de rendas habitacionais
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Execução do regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas de 01.04.2020 até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência - n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 06.04